“Se você quiser zerar a gasolina, eu compenso. Então tem que entender que esse anúncio da PEC não foi pra compensar a perda que já existe do projeto se for aprovado amanhã como ele veio da Câmara. E tudo indica que ele será aprovado do mesmo jeito. Se assim for, a gente tem um prejuízo em Pernambuco de 3,6 bilhões. E no país de 100 bilhões. Então isso precisa ficar claro.”

A manutenção do equilíbrio fiscal de Pernambuco está ameaçada caso seja acatado o Projeto de Lei Complementar, PLP 18, já aprovado na Câmara Federal, que deve ser votado nesta quarta no Senado. O alerta foi feito pelo secretário estadual da Fazenda, Décio Padilha, que compareceu, nesta terça, à Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, para expor o relatório de gestão fiscal do estado relativo ao primeiro quadrimestre de 2022.

Padilha explicou que o anúncio de uma PEC para ressarcir os estados pela perda de arrecadação do ICMS, feito pelo presidente Bolsonaro na última segunda, não compensa os prejuízos para a federação. E que a meta estadual de obter a classificação de risco Capag A, junto ao Tesouro Nacional, fica comprometida com as mudanças em curso no Congresso.

Investimentos nas áreas de saúde e educação também serão prejudicados, segundo o gestor: “Se esse projeto passar desse jeito, a gente tiver um prejuízo de cem bilhões, lógico que vai afetar a educação e a saúde. Porque o ICMS constitucionalmente é obrigado 25% dele irem pra educação. Os estados estão numa instabilidade. O pacto federativo está numa instabilidade terrível”.

Sobre a situação fiscal de Pernambuco, Padilha apresentou resultados positivos, com destaque para o comprometimento da receita com a folha de pagamento do funcionalismo, que ficou em 40,15%. Ele destacou que, em virtude do indicador favorável, o Governo conseguiu dar reajuste para várias categorias de servidores. O secretário também comemorou um aumento de 152% nos investimentos com recursos próprios resultantes do ICMS, de janeiro a abril, na comparação com o mesmo período do ano passado. Na área da saúde, Padilha analisou que o estado financia 68% do setor, questão que o secretário pretende levar ao Fórum dos Governadores para que se repense a contribuição do Governo Federal ao SUS.

Vários deputados acompanharam a apresentação do relatório fiscal e reagiram às propostas legislativas que mexem no cálculo do ICMS sobre os combustíveis. O presidente da Comissão de Finanças, deputado Aluísio Lessa, do PSB, apontou o caráter eleitoral da iniciativa do Governo Bolsonaro para tentar controlar a inflação: “Dando a impressão, com a narrativa, de que o grande vilão são os estados na cobrança do ICMS em cima de combustíveis, em cima de gás de cozinha,  energia elétrica, enfim, é…e coloca em jogo essa discussão sobre o PLP 18 e agora criando essa nova PEC, uma PEC desastrosa, uma PEC que não deram nenhuma atenção ou respeitaram a posição do Confaz, do Consefaz, criando jabutis e promessas que a gente sabe qual é o filme que vai dar no final”.

Isaltino Nascimento, Lucas Ramos e Tony Gel, todos do PSB, além de Antônio Moraes, do PP, também participaram da apresentação. Os parlamentares elogiaram os índices de desempenho fiscal do estado e fizeram críticas ao Governo Federal pela gestão da inflação.

Já Antonio Coelho, do União Brasil, argumentou a favor do PLP 18, que prevê a criação de um teto de 17% para o ICMS incidente sobre combustíveis, transporte, energia e comunicações: “E nós aqui, senhor presidente, precisamos deixar claro que não é um corte de orçamento, é um corte eventual, é uma perda eventual de arrecadação. Estima-se que, se nada for feito, se nenhum projeto de lei for feito, a arrecadação dos estados brasileiros possa crescer em até 150 bilhões. Se essas alíquotas forem reduzidas para a taxa modal de cada estado, que varia de 17 a 16%, os estados , mesmo assim, terão um acréscimo de arrecadação de 80 bilhões.”

Ainda nesta terça, a Comissão de Finanças distribuiu e votou projetos. O Colegiado acatou a proposta do Governo voltada para empresas beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco, o Prodepe. A iniciativa consiste em manter entre os beneficiários do programa empreendimentos devedores de ICMS, desde que o montante não recolhido do imposto não ultrapasse 5% do valor do incentivo concedido pelo estado.